6 de junho • 2 min de leitura

Isenção de IPVA para Autista e seus Responsáveis em Goiás: Saiba como solicitar

Atualizado: 7 de jun.

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um direito assegurado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Goiás, estendendo-se também aos pais ou responsáveis legais. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro e promover a inclusão

Criança de mão dada com a mãe indo pro carro

🧩 Entendendo a Isenção de IPVA para Autistas

Em Goiás, a legislação estadual reconhece o autismo como uma deficiência, garantindo a isenção do IPVA para veículos destinados ao uso de pessoas com TEA. Esse benefício é regulamentado pelo Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991) e pelo Decreto nº 4.852/1997, que estabelecem as normas e condições para a concessão da isenção.

📝 Como Solicitar a Isenção

O processo de solicitação é realizado exclusivamente pela Plataforma Digital de Processos (PDP) da Secretaria da Economia de Goiás. O interessado deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar a PDP e selecionar o serviço correspondente à isenção de IPVA para autista não condutor.

2. Preencher o formulário de requerimento disponível na plataforma.

3. Anexar os documentos necessários, como laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, documento de identidade, CPF, comprovante de endereço e, se for o caso, procuração ou certidão de nascimento para menores de idade.

É importante ressaltar que a isenção é válida para um único veículo de propriedade do beneficiário e que o valor do veículo não deve ultrapassar o limite estabelecido pela legislação.

⚠️ Atenção às Especificidades Estaduais

Cada estado brasileiro possui sua própria legislação referente à isenção de IPVA para pessoas com deficiência, incluindo o TEA. Portanto, é fundamental que os interessados consultem a legislação específica do estado onde residem para obter informações precisas sobre os critérios e procedimentos necessários para a solicitação do benefício.

A isenção de IPVA para pessoas com autismo e seus responsáveis em Goiás representa um avanço significativo na promoção da inclusão e no reconhecimento dos direitos dessas famílias. Ao facilitar o acesso a esse benefício, o estado contribui para a melhoria da qualidade de vida e para a mobilidade das pessoas com TEA.

Para mais informações e para iniciar o processo de solicitação, acesse a Plataforma Digital de Processos da Secretaria da Economia de Goiás

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta à legislação vigente ou a orientação de um profissional especializado.